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13/02/2014 - Big Brother social

  Justiça amplia controle social sobre classificação indicativa.   O Ministério da Justiça (MJ) irá oferecer 21 vagas para voluntários que queiram participar do monitoramento de jogos, aplicativos, programas de tevê e de análise prévia de algumas produções artísticas.  O projeto Classifique, lançad...

21/01/2014 - Educação

Portaria altera regras de Transferência Assistida em Instituições de Ensino No dia 21 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União, portaria normativa que altera as regras da Política de Transferência Assistida para universitários que tiveram seus cursos ou instituição de ensino descredenc...

28/11/2013 - Fundo de Garantia

FGTS: correção do saldo da conta vinculada pode chegar a 80%. Os trabalhadores que têm carteira assinada desde 1999 podem requisitar na Justiça correções do saldo vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essas correções podem chegar a 80%. Isso porque a partir desde esta data a Taxa Referencial (TR), utilizada no cálculo ...

13/11/2013 - Bens bloqueados

AGU bloqeeou bens de terceirizadas com dívidas trabalhistas.   A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, o bloqueio de R$ 4,5 milhões que seriam pagos pela Administração Pública à Delta Locação de Serviços e Empreendimentos Ltda. O valor será utilizado para arcar com os débitos trabalhistas de 675...

05/11/2013 - proteção dos direitos do consumidor de telefonia fixa e móvel, internet e tv por assinatura

Senacon e Anatel fortalecem fiscalização dos serviços de telecomunicações.     A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assinaram, no dia 1º de novembro deste ano, termo de cooperação técnica. O objetivo é integrar a...

28/10/2013 - Lei amplia direitos

  Pais adotivos poderão ter salário-maternidade de 120 dias. Lei Medida também vale para casais adotantes do mesmo sexo. No último dia 25 de outubro, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.873  que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da crian&...

21/10/2013 - Evento beneficente

5º Jantar Ilhas da Gastronomia arrecada fundos para o Instituto da Criança com Diabetes.   Uma noite de confraternização e solidariedade, na qual a sociedade gaúcha se mobiliza para ajudar uma grande causa: as crianças com diabetes. Assim é o Jantar Ilhas da Gastronomia, evento que será realizado pelo Instituto da Criança com Diabetes (ICD) p...

27/09/2013 - Saiba o que a Lei fala das suas férias

Para quem está planejando as férias é bom saber o que diz a Justiça sobre fracionamento das férias individuais.   Dispõe o artigo 134, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em ...

13/09/2013 - Transporte de animais

Pets no transporte público. Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, encaminhado pela Secretaria Especial dos Direitos Animais, um projeto de lei que autoriza o transporte de animais domésticos em ônibus, lotações e táxis de Porto Alegre.  A proposta visa aos cães e gatos com até d...

26/07/2013 - Seus Direitos

Saiba como trocar compras e presentes.   Cuidado com condições para trocas > Comprar presentes é uma arte. É sempre difícil descobrir “aquilo” que o presenteado gostaria de ganhar. Tanto mais, quando o presenteado é muito querido. Felizmente, as trocas dos presentes repetidos ou dos que não serviram, como, por exemplo, sapatos muito grandes...

12/07/2013 - Call Centers tem um minuto para atender

  Empresas desrespeitam a lei Cientistas afirmam que o mal do século é a depressão, mas, sinceramente, a doença compete de igual para igual com a praga do milênio: os call centers! Quem já não perdeu horas esperando o atendimento da central da operadora de celular, que, além de não mandar a conta para o endereço certo, está sempr...

09/07/2013 - Estatuto da Microempresa está em debate no País.

  A ideia é facilitar a vida dos empreendedores. O Ministro-Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, esteve em Brasília, na última semana, participando de audiência pública na Comissão Especial do Projeto de Lei Complementar (PLP 237/2012), que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Durante audiência, o deputado fe...

02/07/2013 - Prática caracteriza dano moral.

Apresentar cheque pré-datado antes da data gera direito à indenização por danos morais. Logo após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC) há quase 19 anos atrás, os juristas especializados (os chamados consumeristas) passaram a analisar as várias situações jurídicas existentes no mercado para verificar as mod...

12/06/2013 - A nova lei para tratamento de câncer pelo SUS

Direito dos pacientes - A nova lei para tratamento de câncer pelo SUS. Entrou em vigor no último mês, a lei 12.732 que assegura a pacientes com diagnóstico de câncer o início do tratamento em até 60 dias. O direito está previsto em lei. O prazo máximo vale para que o paciente passe por uma cirurgia ou inicie sessões de quimioterapia...

29/05/2013 - Planos de Saúde: Conheça seus direitos contra abusos e armadilhas

Direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir o acesso integral e gratuito de todos os brasileiros aos serviços e às ações de saúde, foi criado o Sistema Único de Sa&uac...

10/05/2013 - Problemas no vôo...Você sabe os seus direitos?

Saiba mais sobre seus direitos no transporte aéreo   No caso de cancelamento, overbooking ou atraso do voo você tem direito a benefícios adicionais proporcionais ao tempo causado pela ocorrência:   1 hora – acesso a telefone ou internet;   2 horas – alimentação adequada ao tempo de espera;   4 horas – acomodação ...

29/04/2013 - A PEC dos empregados domésticos - Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria

A PEC dos empregados domésticos - Como lidar com a nova rotina de trabalho dessa categoria. *Leticia Ribeiro C. de Figueiredo   Foi aprovada no dia 26 de março de 2013 pelo Senado Federal a PEC 66/12. Essa PEC já vinha sendo amplamente divulgada pela possibilidade de estender aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores em geral. C...

27/03/2013 - IRF, quem não precisa declarar o Imposto de Renda 2013?

IRF, quem não precisa declarar o Imposto de Renda 2013?     Há a obrigação de declarar o Imposto de Renda 2013 que é chata de se fazer, mas necessária, mas há aquele cidadão que não estão enquadrados como contribuintes do Imposto de Renda. Estes não precisam maisdeclarar a Receita Federal a sua declara&ccedi...

19/03/2013 - Conheça os direitos dos idosos nas relações de consumo

  O consumidor idoso goza de alguns direitos específicos.  Em seu favor, juntam-se, entre outras leis, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e Estatuto do Idoso. Para lembrá-lo dos principais, preparamos este pequeno guia de referência rápida.     SAÚDE   Acompanhante em internação É direito do idoso, tanto na rede p&...

18/02/2013 - LEI: Estatuto do idoso (Parte II)

LEI: Estatuto do idoso (Parte II).   LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.   TÍTULO IVDa Política de Atendimento ao Idoso   CAPÍTULO IDisposições Gerais         Art. 46. A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e ...

05/02/2013 - LEI: Estatuto do idoso (Parte I)

Estatuto do idoso (Parte I)  LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  TÍTULO I  Disposições Preliminares          Art. 1o É instituído o E...

03/12/2013 - Expectativa de vida x aposentadoria

  Expectativa de vida reduz o valor da aposentadoria.  Desde ontem, o trabalhador que solicitou benefício previdenciário por tempo de contribuição terá a renda vitalícia reduzida em 1,67%Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, haverá uma redução média de 1,67% no benefício do trabalhador que solicitou a aposenta...

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